Enunciado
Deputado federal eleito pelo estado do Ceará que praticar crime de estelionato em São Luís – MA antes de entrar em exercício no cargo eletivo deverá ser processado no(a)
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Gabarito: E
A alternativa E está correta porque, de acordo com o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na AP 937 QO, o foro por prerrogativa de função aplica-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas.
Base legal: Artigo 70 do Código de Processo Penal; Artigo 102, inciso I, alínea 'b' da Constituição Federal; Tese do STF na AP 937 QO (Foro por Prerrogativa de Função).
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