Questão comentada MPPI 2018 Cebraspe – Promotor de Justica Substituto – Questão 22: Competência Jurisdicional

1. A.crimes de violação de direito autoral e contra a lei de software decorrentes do compartilhamento ilícito de sinal de TV por assinatura, via satélite ou cabo.
2. B.crime ambiental decorrente da construção de moradias de programa habitacional popular, nos casos em que a Caixa Econômica Federal tiver atuado somente como agente financiador da obra.
3. C.crime praticado no exterior e que tenha sido transferido para a jurisdição brasileira por negativa de extradição.
4. D.crime de furto de patrimônio da administração militar federal que se encontre nas dependências desta, quando praticado por civil.
5. E.crime de contrabando, quando não houver indício de transnacionalidade na conduta delitiva.

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