Enunciado
Um jato privado, de propriedade de empresa inglesa, causou um acidente ao colidir com uma aeronave comercial brasileira em território nacional, provocando várias mortes, entre passageiros e tripulantes. A família de uma das vítimas brasileiras propõe uma ação contra a empresa inglesa no Brasil, formulando pedido de reparação por danos materiais e morais. A empresa ré alega que a competência para julgar o caso é da justiça inglesa. Sobre a hipótese apresentada, segundo o direito brasileiro, assinale a afirmativa correta.
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Gabarito: A
A A questão versa sobre as regras de competência internacional da autoridade judiciária brasileira, previstas no Código de Processo Civil de 2015 (CPC/15).
Base legal: Fundamento: Art. 21, inciso III, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) Segundo o Art. 21, inciso III, do CPC, compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que o fundamento seja...
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