Enunciado
No âmbito do processo penal, considera-se prova não repetível
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: A
A alternativa A está correta porque, segundo o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), as provas produzidas em sede de processo administrativo sancionador, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, possuem natureza de prova documental e são equiparadas a provas não repetíveis, podendo ser legitimamente utilizadas para fundamentar o convencimento do magistrado no processo penal, nos...
Base legal: Artigo 155 do Código de Processo Penal (CPP) e entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
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