Questão comentada TRF-6 2025 FGV – Juiz Federal Substituto – Questão 9: Controle concentrado de constitucionalidade de medida provisória convertida em...

1. A.Apesar de a MPX e a LY não apresentarem nenhum vício, o conhecimento da ADI pelo STF pressupõe o aditamento da petição inicial.
2. B.A MPX apresentava vício de inconstitucionalidade, e o STF pode julgar o mérito da ADI ainda que não haja aditamento da petição inicial.
3. C.A superveniência da LY acarreta a perda de objeto da ADI caso as informações já tenham sido apresentadas, o que obsta o aditamento da petição inicial.
4. D.A LY apresenta vício de incons titucionalidade em relação à autoridade que a promulgou, devendo ser objeto de nova ADI, por se tratar de vício estranho à MPX.
5. E.O caráter temporário da MPX obsta a sua submissão ao controle concentrado de constitucionalidade, de modo que somente a LY p oderia ser impugnada via ADI.

Próxima questão desta prova