Enunciado
Em tema de imunidade de jurisdição de Estados estrangeiros, assinale a afirmativa correta.
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Gabarito: D
O Supremo Tribunal Federal adota o entendimento de que, em situações excepcionais envolvendo graves violações de Direitos Humanos, o afastamento da imunidade de jurisdição do Estado estrangeiro estende-se para viabilizar a eficácia da prestação jurisdicional, mitigando também a imunidade executória sobre bens que não estejam afetados diretamente à representação diplomática ou consular.
Base legal: Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), com destaque para os debates no RE 222.368, ARE 954.330 (Tema 944 da Repercussão Geral) e a evolução jurisprudencial sobre a imunidade de jurisdição e de execução de...
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