Enunciado
Em razão do exponencial crescimento da dívida pública em todos os níveis federativos, com o comprometimento da capacidade de investimento dos entes públicos, o Presidente da República editou a Medida Provisória nº Z (MPZ), na qual especificou, para a União e os entes subnacionais, os níveis de compatibilidade dos resultados fiscais com a trajetória da dívida, bem como as condicionantes e os limites a serem observados para a concessão de incentivo ou benefício tributário, que seriam influenciados pela referida compatibilidade. Tão logo foi editada a MPZ, o governador do Estado Alfa ingressou com ação direta de inconstitucionalidade sustentando a sua desconformidade constitucional. À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que a MPZ:
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Gabarito: D
A Uniao tem competencia para disciplinar a materia, mas o art. 163, VIII, da Constituicao reserva a lei complementar a disciplina da sustentabilidade da divida, inclusive a compatibilidade dos resultados fiscais com a trajetoria da divida e as condicionantes e limites para beneficios tributarios.
Base legal: Constituicao Federal, arts. 62, par. 1, III, e 163, VIII.
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