Enunciado
O chefe do Poder Executivo de determinado ente federativo editou decreto promovendo a declaração de utilidade pública de certo imóvel urbano, objetivando a construção de uma escola. Frustradas as tentativas de desapropriação consensual, foi ajuizada a ação judicial de desapropriação em 1998. Ato contínuo, foi deferida a imissão provisória da posse após a realização do depósito prévio. Ao fim do processo expropriatório, que ocorreu no presente exercício, foi constatada divergência entre o valor inicialmente indicado pelo ente federativo e o valor real do imóvel expropriado. O expropriante, que possui uma elevada dívida pública e está em atraso com os seus precatórios, foi condenado a complementar o valor da indenização. Na situação descrita, o complemento da indenização:
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Gabarito: B
No Tema 865 da repercussao geral (RE 922.144), o STF definiu que, embora a diferenca entre o deposito inicial e a indenizacao definitiva seja normalmente paga por precatorio, o pagamento deve ocorrer por deposito judicial direto quando o ente expropriante estiver inadimplente com seus precatorios. O enunciado afirma expressamente que o expropriante esta em atraso, atraindo essa excecao.
Base legal: Constituicao Federal, arts. 5, XXIV, e 100; STF, RE 922.144, Tema 865 da repercussao geral.
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