Enunciado
De acordo com a Lei Distrital nº X, os policiais civis do Distrito Federal são regidos pelo regime próprio de previdência social afeto à generalidade dos servidores públicos civis desse ente federativo. Essa disciplina, no entanto, foi considerada inconstitucional por um legitimado à deflagração do controle concentrado de constitucionalidade, o que o levou a submeter a matéria ao Supremo Tribunal Federal. De acordo com a sistemática constitucional, a Lei Distrital nº X é:
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Gabarito: E
A Policia Civil do Distrito Federal integra a estrutura organica do Poder Executivo distrital. O fato de a Uniao organizar e manter a instituicao nao transforma seus policiais em servidores federais. Alem disso, o art. 40, par. 20, da Constituicao veda mais de um regime proprio e mais de uma unidade gestora por ente federativo.
Base legal: Constituicao Federal, arts. 21, XIV, 24, XII, e 40, par. 20; STF, ADI 5.801.
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