Enunciado
No âmbito da comissão de proteção ao patrimônio cultural da Assembleia Legislativa do Estado Alfa, foram iniciados estudos com o objetivo de ser apresentada proposição legislativa estabelecendo o tombamento de determinados imóveis, situados nos municípios do território estadual, cujo projeto arquitetônico tivesse sido assinado por um arquiteto nascido no estado, de renome nacional. Apesar de reconhecer a relevância da medida na perspectiva do interesse público, alguns deputados estaduais sustentavam a incompatibilidade da proposição alvitrada com a sistemática constitucional. Em relação à apresentação da proposição, é correto afirmar que:
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Gabarito: D
A protecao de documentos, obras e outros bens de valor historico, artistico e cultural e competencia material comum da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios (art. 23, III). O art. 216, par. 1, determina que o Poder Publico promova e proteja o patrimonio cultural por inventarios, registros, vigilancia, tombamento, desapropriacao e outras formas.
Base legal: Constituicao Federal, arts. 23, III, 24, VII, e 216, par. 1; STF, ARE 1.390.160.
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