Enunciado
Após regular tramitação do processo judicial, sendo asseguradas as garantias do contraditório e da ampla defesa, transitou em julgado a sentença penal que condenou Antônio pela prática de crime contra a honra. A pena privativa de liberdade aplicada foi substituída pela prestação de serviço a entidade de caráter público indicada pelo juízo da execução. À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que, durante o período em que Antônio estiver prestando o referido serviço, ele:
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Gabarito: D
A condenacao criminal transitada em julgado suspende os direitos politicos enquanto durarem seus efeitos (art. 15, III), mesmo quando a pena privativa de liberdade e substituida por restritiva de direitos. Isso, entretanto, nao impede automaticamente a nomeacao e a posse de aprovado em concurso.
Base legal: Constituicao Federal, art. 15, III; STF, RE 1.282.553, Tema 1.190 da repercussao geral.
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