Questão comentada MPSC 2026 – Promotor de Justica Substituto – Questão 49: Depoimento especial e prevencao da revitimizacao

1. A.A escuta especializada possui natureza meramente administrativa, não podendo ser utilizada como meio de prova em ação penal.
2. B.O contraditório pleno exige, como regra, a oitiva direta da vítima em audiência judicial, sendo a Lei nº 13.431/2017 exceção de aplicação restrita.
3. C.A eventual ausência do magistrado durante a escuta especializada invalida o ato, independentemente da possibilidade de formulação de quesitos pelas partes.
4. D.A Lei nº 13.431/2017 foi considerada parcialmente inconstitucional pelo STF.
5. E.O depoimento especial constitui meio de prova válido, sendo compatível com o contraditório diferido, devendo a repetição da oitiva ocorrer apenas em caráter absolutamente excepcional e mediante fundamentação concreta, a fim de evitar a revitimização da criança.

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