Enunciado
Em setembro de 2025, Caio, réu primário e portador de bons antecedentes, foi condenado definitivamente pela prática de crime contra o patrimônio, sendo-lhe imposta pena a ser cumprida em regime inicial semiaberto. No curso da execução penal, o apenado demonstrou interesse em progredir para o regime aberto. Registre-se, por fim, que Caio praticou a infração penal em janeiro de 2025. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei de Execução Penal, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa. ( ) O condenado poderá ingressar no regime aberto, preenchidos os demais requisitos legais, se estiver trabalhando ou comprovar a possibilidade de fazê-lo imediatamente, e se apresentar, pelos seus antecedentes e pelos resultados do exame criminológico, fundados indícios de que se ajustará, com autodisciplina, baixa periculosidade e senso de responsabilidade, ao novo regime. ( ) O juiz poderá estabelecer condições especiais para a concessão de regime aberto, entre as quais, a fiscalização por monitoramento eletrônico, sem prejuízo das condições gerais e obrigatórias. ( ) O juiz poderá modificar as condições estabelecidas, de ofício, a requerimento do Ministério Público, da autoridade administrativa ou do condenado, desde que as circunstâncias assim o recomendem. As afirmativas são, respectivamente,
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Gabarito: E
A alternativa E está correta porque as três assertivas reproduzem a LEP. A primeira é o art. 114, I e II, na redação dada pela Lei 14.843/2024 (publicada e em vigor em 11/04/2024), que passou a exigir "os resultados do exame criminológico" para o ingresso no regime aberto.
Base legal: Fundamento: arts. 114, 115 e 116 da Lei 7.210/1984 (LEP), na redação da Lei 14.843/2024 "Art. 114. Somente poderá ingressar no regime aberto o condenado que: I - estiver trabalhando ou comprovar a possibilidade de...
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