Questão comentada STM 2025 Cebraspe – Analista Judiciário – Área Judiciária – Questão 105: Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018)

Gabarito: A

Certo. O item está correto porque a LGPD não se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivos de segurança pública e de atividades de investigação e repressão de infrações penais (art. 4º, III, "a" e "d"). Esse tratamento é regido por legislação específica, que deve observar o devido processo legal, os princípios gerais de proteção e os direitos do titular previstos na LGPD (art. 4º, § 1º).

Base legal: Fundamento: art. 4º, III, "a" e "d", e § 1º, da Lei 13.709/2018 (LGPD) "Art. 4º Esta Lei não se aplica ao tratamento de dados pessoais: [...] III - realizado para fins exclusivos de: a) segurança pública; b) defesa...