Enunciado
Acerca da responsabilidade civil, das preferências e privilégios creditórios e da proteção de dados pessoais, julgue os itens seguintes. Em caso de insolvência do devedor, o crédito pelos impostos devidos à fazenda pública no ano anterior goza de privilégio especial.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: B
Errado. O item está errado porque o crédito pelos impostos devidos à Fazenda Pública no ano corrente e no anterior goza de privilégio geral sobre os bens do devedor (art. 965, VI, do CC), e não de privilégio especial.
Base legal: Fundamento: arts. 963 e 965, VI, do Código Civil "Art. 963. O privilégio especial só compreende os bens sujeitos, por expressa disposição de lei, ao pagamento do crédito que ele favorece; e o geral, todos os bens não...
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