Enunciado
No que se refere à desapropriação, à proteção de dados e ao acesso à informação, julgue os itens subsecutivos. É necessário o consentimento da pessoa titular dos dados para o tratamento de dados pessoais para qualquer fim jornalístico.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: B
Errado. O item está errado porque a LGPD não se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivamente jornalísticos e artísticos (art. 4º, II, "a"). Nessa hipótese, não se exige o consentimento do titular previsto na lei.
Base legal: Fundamento: art. 4º, II, "a", da Lei 13.709/2018 (LGPD) "Art. 4º Esta Lei não se aplica ao tratamento de dados pessoais: [...] II - realizado para fins exclusivamente: a) jornalístico e artísticos; ou b) acadêmicos...
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