Questão comentada STM 2025 Cebraspe – Analista Judiciário – Área Judiciária – Questão 99: Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011)

Enunciado

No que se refere à desapropriação, à proteção de dados e ao acesso à informação, julgue os itens subsecutivos. Se houver necessidade de restringir o acesso a informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, ela deverá ser classificada como ultrassecreta, secreta, confidencial ou reservada.

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Gabarito: B

Errado. O item está errado porque a LAI prevê apenas três graus de sigilo: ultrassecreta, secreta e reservada (art. 24, caput ), com prazos máximos de restrição de 25, 15 e 5 anos, respectivamente (§ 1º). Não existe a categoria "confidencial".

Base legal: Fundamento: art. 24 da Lei 12.527/2011 (LAI) "Art. 24. A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser...

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