Questão comentada TJMA 2022 Cebraspe – Juiz Substituto – Questão 18: Aplicação do CDC aos serviços públicos

Question

Pedro José, residente na cidade de Bacabal-MA, verificou que um poste de iluminação pública próximo à sua residência estava permanentemente apagado. Inconformado, após várias tentativas de solução do problema sem obter sucesso, Pedro José propôs ação contra a concessionária de energia elétrica da localidade, alegando que faz o pagamento da fatura de energia elétrica regularmente em dia, e requereu a aplicação do CDC. Em relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta, de acordo com o CDC e o entendimento doutrinário.

Accepted Answer

O serviço de iluminação pública é prestado a toda a coletividade, e não se enquadra no conceito previsto no CDC por se encontrar fora do mercado de consumo.

Answer

O CDC não pode ser aplicado aos serviços públicos.

Answer

O CDC deve ser aplicado ao caso porque Pedro José é destinatário final do serviço.

Answer

O serviço público no caso é prestado de forma individualizada, por isso pode ser aplicado o CDC.

Answer

O CDC não pode ser aplicado ao caso porque a pessoa jurídica de direito privado prestadora de um serviço público não pode ser considerada fornecedora.

Questão comentada TJMA 2022 Cebraspe – Juiz Substituto – Questão 18: Aplicação do CDC aos serviços públicos

Enunciado

Gabarito: D

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