Questão comentada TJPE 2024 FGV – Juiz Substituto – Questão 29: Direitos básicos do consumidor no CDC

1. A.a prot eção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
2. B.a participação e consulta na formulação das políticas que o afet am diretamente e a representação de seus interesses por intermédio das entidades públicas ou privadas de defesa do consumidor;
3. C.a informação acerca dos preços dos produtos por unidade de medida, tal como por quilo, por litro, por metro ou por outra unid ade, conforme o caso;
4. D.a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;
5. E.o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados.

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