Questão comentada TJPE 2024 FGV – Juiz Substituto – Questão 30: Direito de arrependimento em compras pela internet

1. A.o consumidor não poderá exercer seu direito de arrependimento por meio de mensagem para o endereço de correio eletrônico forn ecido pela loja, pois deverá exclusivamente utilizar a comunicação por telefone ou aplicativo de mensagem;
2. B.a administradora do cartão de crédito, ciente do arrependimento de Jucati pelo fornecedor, deverá providenciar para que a transação não seja lanç ada na fatura ou para que seja efetivado o estorno do valor, caso o lançamento já tenha sido realizado;
3. C.o exercício do direito de arrependimento não implica a rescisão do serviço de suporte técnico ao aparelho, pois ele não se estende aos acessórios da contratação;
4. D.o fornecedor deve enviar a Jucati, no prazo de até 48 horas, a confirmação do recebimento da manifestação de arrependimento;
5. E.o exercício do direito de arrependimento será comunicado, em até dois dias úteis, à administradora do cartão de crédito utilizado por Jucati.

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