Enunciado
Jucati adquiriu, mediante pagamento em cartão de crédito, um aparelho de telefone celular e um f one de ouvido numa loja virtual mantida pela sociedade Jurema & Jatobá Ltda. No pacote de compra constou a adesão ao serviço de suporte técnico ao aparelho pelo prazo de seis meses. Constava, no sítio da loja na rede mundial de computadores, que o consumidor poderia devolver os produtos e cancelar a compra no prazo de sete dias, mediante comunicação por telefone ou apli cativo de mensagem para o número indicado. Sendo certo que Jucati se arrependeu da compra dos produtos e ainda está no prazo para a devolução e cancelamento da compra, é correto afirmar que:
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: B
A alternativa B está correta, pois, exercido o direito de arrependimento em compra pela internet, o fornecedor deve comunicar imediatamente a administradora do cartão de crédito, que deverá providenciar para que a transação não seja lançada na fatura ou, se já lançada, para que haja o estorno do valor.
Base legal: Código de Defesa do Consumidor, art. 49; Decreto nº 7.962/2013, art. 5º, §§ 1º a 5º, especialmente § 3º, que prevê a rescisão dos contratos acessórios, § 4º, que exige confirmação imediata do recebimento da manifestação...
Explicação desenhada completa no app
O comentário de cada alternativa, os trechos da videoaula, o mapa mental do tema e o Marco para tirar dúvidas ficam no app. O cadastro é grátis.
Ver a explicação completa (grátis)Próxima questão desta prova
Questão comentada TJPE 2024 FGV – Juiz Substituto – Questão 31: Compromisso de ajustamento de conduta no Sistema Nacional de Defesa do...Mais questões sobre o tema
- Questão comentada TJRJ 2019 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 62: Envio de cartão de crédito sem solicitação: prática abusiva (Súmula 532 do STJ)
- Questão comentada TJRJ 2019 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 20: Direitos individuais homogêneos no CDC
- Questão comentada TJRJ 2019 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 19: Súmulas do STJ em direito do consumidor
- Questão comentada TJRJ 2019 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 18: Decadência e prescrição no CDC
- Questão comentada TJRJ 2023 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 18: Responsabilidade pelo fato do produto e do serviço