Enunciado
As entidades e órgãos da Administração Pública destinados à defesa dos interesses e direitos protegidos pelo Código de Defesa do Consumidor poderão celebrar compromissos de ajustamento de conduta às exigências legais, na órbita de suas respectivas competências. Acerca desses compromissos, é correto afirmar que:
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Gabarito: A
A alternativa A reproduz a regra segundo a qual a celebração de um termo de ajustamento de conduta não impede a lavratura de outro, por pessoa jurídica de direito público integrante do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, desde que seja mais vantajoso ao consumidor.
Base legal: Art. 6º, caput e §§ 1º a 4º, do Decreto nº 2.181/1997, que regulamenta o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e disciplina os compromissos de ajustamento de conduta celebrados por órgãos e entidades de defesa do...
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