Enunciado
Considerando - se as disposições da Lei nº 12.414/2011, que disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito, é correto afirmar que:
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: C
A alternativa C reproduz a regra da Lei nº 12.414/2011 segundo a qual as informações de adimplemento não podem permanecer em bancos de dados por período superior a 15 anos, e o acesso às informações do cadastrado é restrito a consulentes que mantenham ou pretendam manter relação comercial ou creditícia com ele.
Base legal: Lei nº 12.414/2011, art. 3º, § 1º, II, que veda informações excessivas; art. 3º, § 3º, que limita a permanência das informações de adimplemento a 15 anos; e art. 4º, § 4º, que restringe o acesso às informações aos...
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