Enunciado
Considerando - se as disposições acerca do inadimplemento da fatura, previstas na Resoluçã o Normativa Aneel nº 1.000, de 7 de dezembro de 2021, sobre a prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica, é correto afirmar que:
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Gabarito: C
A alternativa C está correta, pois a Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021 permite que a distribuidora exija garantias, limitadas ao valor do débito, quando houver inadimplemento de mais de uma fatura mensal no período de 12 meses.
Base legal: Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, especialmente arts. 344 a 347, que disciplinam o inadimplemento da fatura, encargos por atraso, cobrança, parcelamento e exigência de garantias pela distribuidora no serviço...
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