Enunciado
Se gundo entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, o envio de cartão de crédito sem que o consumidor tenha solicitado:
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: D
A alternativa D está correta, pois o STJ pacificou que o envio de cartão de crédito sem solicitação prévia do consumidor é prática comercial abusiva, caracteriza ato ilícito indenizável e também pode sujeitar o fornecedor à multa administrativa.
Base legal: Súmula 532 do STJ: "Constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa...
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