Questão comentada TJPE 2024 FGV – Juiz Substituto – Questão 34: Envio de cartão de crédito não solicitado

1. A.não é prática comercial abusiva, pois está amparada pelos usos empresariais adotados pelo mercado de crédito na busca por novos consumidores do produto;
2. B.constitui prática comercial abusiva, configurando - se apenas ato ilícito indenizável, sem aplicação de multa administrativa;
3. C.não é prática comercial abusiva, porque o consumidor tem a oportunidade de cancelar o envio do produto quando quiser mediante comunicação à administradora do cartão de crédito;
4. D.constitui prática comercial abusiva, configurando - se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa;
5. E.constitui prática comercial abusiva som ente se, enviado o cartão de crédito sem prévia ciência do consumidor, a administradora se recusar a cancelá - lo ou impuser ônus para tal finalidade.

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