Enunciado
Considere a seguinte situação hipotética: O Município do Rio de Janeiro adquire mil pistolas para uso institucional de sua Guarda Municipal. Durante o serviço, ao utilizar o equipamento, ocorre um disparo acidental que fere o guarda José, causado por erro de fabricação (defeito). À luz do Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa correta.
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Gabarito: D
D. O Município, como destinatário final das pistolas para uso institucional, pode ser considerado consumidor; José, embora não tenha adquirido o produto, é vítima do acidente de consumo e se equipara a consumidor. Em caso de defeito de fabricação, a pretensão indenizatória contra o fabricante prescreve em 5 anos, contados do conhecimento do dano e de sua autoria.
Base legal: CDC, art. 12: responsabilidade objetiva do fabricante por defeito do produto. CDC, art. 17: equiparam-se a consumidores todas as vítimas do evento, abrangendo José. CDC, art. 27: prescreve em 5 anos a pretensão à...
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