Enunciado
Determinado estabelecimento comercial veicula publici- dade de móveis para casa, afirmando que seu produto é o melhor do mundo, e que o pagamento poderia ser feito em quantas parcelas o cliente desejasse, sem juros. Maria empolga-se com a possibilidade de redecorar sua residência, comparece ao estabelecimento e é informada que o número de parcelas para pagamento limita-se a dez. Nesse caso hipotético, o estabelecimento incorre em publicidade
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: B
B. A expressão “melhor do mundo” é mero exagero publicitário/puffing, de caráter subjetivo e hiperbólico, sem aptidão normal para induzir o consumidor a erro. Já a promessa de pagamento em quantas parcelas o cliente desejasse, quando na prática havia limite de dez, omite/falseia condição essencial da oferta e configura publicidade enganosa.
Base legal: CDC, art. 37, §1º: é enganosa a publicidade inteira ou parcialmente falsa ou capaz de induzir o consumidor em erro quanto a características, preço ou condições de pagamento. CDC, arts. 56, XII, e 60: admitem sanções...
Explicação desenhada completa no app
O comentário de cada alternativa, os trechos da videoaula, o mapa mental do tema e o Marco para tirar dúvidas ficam no app. O cadastro é grátis.
Ver a explicação completa (grátis)Próxima questão desta prova
Questão comentada TJRJ 2024 Vunesp – Juiz Substituto: Determinado município paulista lançou e cobrou de João Imposto sobre a...Mais questões sobre o tema
- Questão comentada OAB 2026 FGV – Advogado – Questão 45: Contratos de consumo
- Questão comentada OAB 2026 FGV – Advogado – Questão 46: Vício do produto
- Questão comentada DPE-AC 2024 Cebraspe – Defensor Público – Questão 69: Cláusulas abusivas
- Questão comentada DPE-AC 2024 Cebraspe – Defensor Público – Questão 64: Política Nacional das Relações de Consumo
- Questão comentada DPE-AC 2024 Cebraspe – Defensor Público – Questão 68: Práticas abusivas