Enunciado
Determinado município paulista lançou e cobrou de João Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana em valor superior ao permitido na legislação vigente no ano de 2020. Desavisadamente, João pagou o valor devido em parcela única, tempestivamente, só perce - bendo um mês depois que o pagamento era indevido. Considerando a situação descrita, João tem direito à res- tituição total do tributo, devendo pleiteá-la no prazo de
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Gabarito: D
D. Na repetição de indébito tributário, o contribuinte deve pleitear a restituição no prazo prescricional de 5 anos, contado da extinção do crédito tributário, que, no caso de pagamento indevido de IPTU, ocorre com o pagamento. Por que as demais estão erradas: A erra o prazo e o termo inicial, pois não se conta do lançamento.
Base legal: CTN, art. 165, I: cabe restituição de tributo pago indevidamente ou em valor maior que o devido. CTN, art. 168, I: o direito de pleitear restituição extingue-se em 5 anos, contados da extinção do crédito tributário...
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