Questão comentada TJRJ 2024 Vunesp – Juiz Substituto: Diversos municípios do Estado do Rio de Janeiro ajuizaram ações indenizatórias...

Diversos municípios do Estado do Rio de Janeiro ajuizaram ações indenizatórias contra o Estado no Juizado Especial da Fazenda Pública alegando prejuí zos decorrentes da execução irregular de convênios administrativos. O ente estadual alegou a ilegitimidade ativa das pessoas jurídicas de direito público. No entanto, a tese foi rejeitada em pri- meira instância, e a decisão foi confirmada pelas Turmas Recursais. O Estado então impetrou diversos mandados de segurança, que foram julgados de forma divergente pe- las Câmaras do Tribunal de Justiça. Diante da controvérsia, foi instaurado Incidente de Resolução de Demandas Repe- titivas, no qual o Órgão Especial admitiu o incidente e fixou tese denegando os mandados de segurança impetrados e reconhecendo a legitimidade ativa das pessoas jurídicas de direito público no Juizado Especial da Fazenda Pública. Diante da situação hipotética e considerando o atual e ntendimento do Superior Tribunal de Justiça, é cor - reto afirmar que o recurso a ser proposto pelo ente estadual é o