Questão comentada TJSC 2022 FGV – Juiz Substituto – Questão 31: Desconsideração da personalidade jurídica nas relações de consumo

Question

João ajuizou ação objetivando compensação por danos morais em decorrência de problemas na prestação de serviço por fornecedora pessoa jurídica, na qual se configurava evidente relação de consumo. Transitada em julgado a sentença de procedência do pe dido, na fase de cumprimento de sentença, João requereu a desconsideração da personalidade jurídica da executada sob o fundamento de obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados ao consumidor. Diante disso, à luz do Código de Defesa do Consumidor, na q ualidade de julgador, é correto afirmar que o requerimento deve ser:

Accepted Answer

deferido, se for verificado que a person alidade da pessoa jurídica, de alguma forma, seja obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados ao consumidor;

Answer

indeferido, na medida em que o fundamento apontado não justifica a desconsideração da personalidade jurídica da pessoa jurídica executada;

Answer

indeferido, pois não será possível a desconsideração da personalidade jurídica na fase de cumprimento de sentença, por expressa vedação le gal;

Answer

sobrestado, até que o consumidor comprove nos autos o desvio de finalidade e a má - fé dos sócios, a justificar a desconsideração buscada;

Answer

deferido, sob o fundamento alegado pelo consumidor, mediante comprovação de inexistência de falência.

Questão comentada TJSC 2022 FGV – Juiz Substituto – Questão 31: Desconsideração da personalidade jurídica nas relações de consumo

Enunciado

Gabarito: B

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