Enunciado
João Neiva ajuizou ação no foro da Justiça Federal de Vitória/ES em face de empresa pública federal, caracterizada como instituição financeira. Na ação, o autor pleiteia: a revisão do contrato de mútuo bancário firmado com a empresa pública, para ser decl arada a nulidade das cláusulas que estipulem a capitalização mensal de juros remuneratórios; o impedimento da inscrição de seus dados em qualquer cadastro de devedores inadimplentes. Em relação a este último pedido, o autor requereu a tutela antecipada par a que a ré se abstenha da inscrição dos dados do consumidor em qualquer cadastro restritivo de crédito. Considerando o posicionamento da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em tema repetitivo, sobre as condições para o deferimento de medida, em sede de antecipação de tutela que determine ao credor a abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, é correto afirmar que
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Gabarito: A
a Segunda Seção do STJ fixou, em repetitivo, que a abstenção ou retirada de inscrição em cadastro de inadimplentes exige requisitos cumulativos: discussão judicial da dívida, plausibilidade da tese do devedor apoiada em jurisprudência do STF/STJ e depósito da parte incontroversa ou caução idônea.
Base legal: STJ, 2ª Seção, REsp 1.061.530/RS, Tema repetitivo sobre contratos bancários: para impedir ou excluir inscrição em cadastros de inadimplentes, exige-se cumulativamente ação discutindo a dívida, demonstração de...
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