Enunciado
Carlos tinha 17 anos quando começou a trabalhar na sociedade empresária ABCD Ltda. No dia seguinte ao completar 18 anos foi dispensado. A sociedade empresária pagou as verbas rescisórias, mas não pagou as horas extras trabalhadas ao longo de todo o contrato de trabalho. Para o caso apresentado, na qualidade de advogado de Carlos, assinale a afirmativa correta.
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Gabarito: A
A questão aborda a prescrição trabalhista aplicada ao trabalhador menor de idade. De acordo com a legislação trabalhista brasileira, a prescrição não corre contra menores de 18 anos. No caso de Carlos, ele foi contratado aos 17 anos, período em que o prazo prescricional estava impedido de fluir.
Base legal: A fundamentação jurídica repousa primordialmente no Artigo 440 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que estabelece de forma expressa que contra os menores de 18 anos não corre nenhum prazo de prescrição...
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