Enunciado
João era proprietário de uma padaria em uma rua movimentada do centro da cidade. Em razão de obras municipais, a referida rua foi interditada para veículos e pedestres. Por conta disso, dada a ausência de movimento, João foi obrigado a extinguir seu estabelecimento comercial, implicando a paralisação definitiva do trabalho. Acerca da indenização dos empregados pela extinção da empresa, à luz da CLT, assinale a afirmativa correta.
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Gabarito: A
Análise da correta: A alternativa A está correta pois a situação narrada configura o instituto conhecido como "Fato do Príncipe" ( factum principis ), expressamente previsto no art. 486 da CLT.
Base legal: Fundamento: Art. 486 da CLT Segundo o Art. 486 da CLT, no caso de paralisação temporária ou definitiva do trabalho, motivada por ato de autoridade municipal, estadual ou federal, ou pela promulgação de lei ou resolução...
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