Questão comentada TCDF 2024 Cebraspe – Procurador do Ministério Público de Contas – Questão 113: Extinção do Contrato de Trabalho

Gabarito: A

Certo. O item está correto porque a doutrina exige, entre os requisitos da dispensa por justa causa, a relação de causa e efeito (nexo causal) entre a falta e a dispensa: a falta tem de preceder a despedida e ser o motivo determinante dela. O empregador não pode dispensar por um motivo e depois buscar outra falta para justificar o ato, nem invocar uma falta que não foi a causa real da ruptura.

Base legal: Fundamento: art. 482 da CLT (requisitos construídos pela doutrina) "Art. 482 - Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador: a) ato de improbidade; b) incontinência de conduta ou mau...