Enunciado
Acerca da extinção do contrato de trabalho, julgue os itens subsequentes. Em relação à tipicidade da conduta faltosa, é adotada, no ordenamento jurídico trabalhista brasileiro, a teoria da tipicidade cerrada; assim, se a conduta do empregado não estiver expressamente prevista no rol legal, ela não deve ser admitida como causa de extinção do contrato de trabalho, a exemplo do assédio moral horizontal.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: B
Errado. O item está errado porque a justa causa exige previsão legal (tipicidade), mas a CLT usa tipos abertos que permitem enquadrar condutas não nomeadas expressamente.
Base legal: Fundamento: art. 482, "b" e "j", da CLT "Art. 482 - Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador: (...) b) incontinência de conduta ou mau procedimento; (...) j) ato lesivo da honra ou da...
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