Questão comentada TCDF 2024 Cebraspe – Procurador do Ministério Público de Contas – Questão 115: Extinção do Contrato de Trabalho

Gabarito: B

Errado. O item está errado porque a lei não fixa prazo de trinta dias para punir a falta. A imediaticidade é requisito construído pela doutrina e pela jurisprudência: a punição deve ser aplicada em prazo razoável a partir do conhecimento da falta pelo empregador, considerando a natureza da falta, a estrutura da empresa e a necessidade de apuração prévia; a demora excessiva caracteriza perdão tácito.

Base legal: Fundamento: art. 853 da CLT "Art. 853 - Para a instauração do inquérito para apuração de falta grave contra empregado garantido com estabilidade, o empregador apresentará reclamação por escrito à Junta ou Juízo de...