Questão comentada TCDF 2024 Cebraspe – Procurador do Ministério Público de Contas – Questão 117: Política Nacional do Meio Ambiente

Enunciado

Considerando as disposições da Lei n.º 11.284/2006 (Lei de Gestão de Florestas Públicas), da Lei n.º 9.985/2000 (Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza — SNUC), da Lei n.º 6.938/1981 (Política Nacional do Meio Ambiente) e do Decreto n.º 99.274/1990, bem como a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os itens seguintes. Para fins creditícios, tributários e de acesso aos recursos de fundos públicos, a servidão ambiental perpétua equivale à reserva particular do patrimônio natural (RPPN).

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Gabarito: A

Certo. O item está correto porque reproduz o art. 9º-B, § 2º, da Lei 6.938/1981, incluído pela Lei 12.651/2012: a servidão ambiental perpétua equivale, "para fins creditícios, tributários e de acesso aos recursos de fundos públicos", à Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN), definida no art. 21 da Lei 9.985/2000.

Base legal: Fundamento: art. 9º-B, § 2º, da Lei 6.938/1981 "Art. 9º-B. A servidão ambiental poderá ser onerosa ou gratuita, temporária ou perpétua. (...) § 2º A servidão ambiental perpétua equivale, para fins creditícios...

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