Questão comentada PGM Aracaju 2024 Cebraspe – Procurador do Município – Questão 77: Política Nacional do Meio Ambiente

Enunciado

No que se refere ao licenciamento de atividades econômicas potencialmente poluidoras e à aplicação da Política Nacional do Meio Ambiente, julgue os itens subsecutivos. O Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) é o órgão central do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) e responsável por deliberar, no âmbito de sua competência, sobre normas e padrões compatíveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida.

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Gabarito: B

Errado. O item está errado porque o CONAMA não é o órgão central do SISNAMA. Pelo art. 6º da Lei 6.938/1981, o CONAMA é o órgão consultivo e deliberativo (inciso II), com a finalidade de assessorar, estudar e propor diretrizes ao Conselho de Governo e de deliberar sobre normas e padrões compatíveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado.

Base legal: Fundamento: art. 6º, II e III, da Lei 6.938/1981 "II - Órgão Consultivo e Deliberativo: o Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA, com a finalidade de assessorar, estudar e propor ao Conselho de Governo, diretrizes...

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