Questão comentada PGM Aracaju 2024 Cebraspe – Procurador do Município – Questão 76: Política Nacional do Meio Ambiente

Enunciado

No que se refere ao licenciamento de atividades econômicas potencialmente poluidoras e à aplicação da Política Nacional do Meio Ambiente, julgue os itens subsecutivos. O zoneamento ecológico-econômico, instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente, busca delimitar áreas de livre exploração econômica dos recursos naturais, sem a imposição de limitações ou vedações àquelas faixas de distribuição espacial.

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Gabarito: B

Errado. O item está errado porque o ZEE não delimita áreas de livre exploração sem limitações. O zoneamento ambiental é instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente (art. 9º, II, da Lei 6.938/1981), regulamentado pelo Decreto 4.297/2002.

Base legal: Fundamento: art. 9º, II, da Lei 6.938/1981; arts. 2º e 3º, parágrafo único, do Decreto 4.297/2002 Lei 6.938/1981: "Art. 9º São instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente: (...) II - o zoneamento ambiental;"...

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