Enunciado
Jorge e Manoel integram a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) da empresa na qual trabalham. Jorge é representante do empregador e Manoel, representante dos empregados. Durante a vigência dos seus mandatos, ambos foram dispensados, sem justa causa, na mesma semana, recebendo aviso prévio indenizado. Considerando a situação de fato e a previsão da CLT, assinale a afirmativa correta.
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Gabarito: A
a alternativa A coincide com o gabarito oficial e com o fundamento juridico indicado. A questão aborda a estabilidade provisória (garantia de emprego) dos membros da CIPA. A lógica do ordenamento jurídico trabalhista é proteger apenas os representantes eleitos pelos empregados, para que estes possam fiscalizar as normas de segurança sem medo de represálias (despedida arbitrária).
Base legal: A fundamentação reside no Artigo 10, inciso II, alínea 'a' do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Federal, que veda a dispensa arbitrária do empregado eleito para cargo de direção de...
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