Enunciado
Você, como advogado(a), foi procurado(a) por Orlando, ex-funcionário da sociedade empresária Limpeza Total Ltda., a qual prestava serviços para uma autarquia pública federal, aduzindo que foi dispensado sem receber as verbas rescisórias. Você deseja propor uma reclamação trabalhista em face da ex-empregadora, mas tem conhecimento de que esta não possui lastro financeiro algum, apesar do valor da causa da ação, que monta o equivalente a 30 salários mínimos. Orlando, como trabalhava no Departamento de Recursos Humanos, forneceu dados e provas de que a tomadora dos serviços nunca fiscalizou o contrato, nem conferiu o adimplemento de quaisquer dos direitos trabalhistas dos empregados terceirizados. Na melhor defesa de seu cliente, assinale a afirmativa que apresenta, corretamente, o que você deverá propor.
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Gabarito: C
Análise da Questão: A questão envolve dois temas centrais: a responsabilidade subsidiária da Administração Pública na terceirização e a definição do rito processual trabalhista.
Base legal: Fundamento: Art. 852-A, parágrafo único da CLT e Súmula 331, V do TST Segundo o art. 852-A, parágrafo único da CLT, as causas em que a Administração Pública autárquica é parte estão excluídas do rito sumaríssimo...
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