Enunciado
Maria Eduarda, Andrea e Laura foram contratadas em 2022 pela mesma sociedade empresária, localizada em Joinville/SC, e nela exerciam funções diferentes. Por ocasião da admissão, as empregadas assinaram acordo individual escrito instituindo banco de horas, com previsão de compensação das horas excedentes em até quatro meses para Maria Eduarda, em até seis meses para Andrea e em até dez meses para Laura. Considerando os fatos narrados e a previsão contida na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), é correto afirmar que é:
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Gabarito: B
A alternativa B está correta porque "O banco de horas de que trata o § 2º deste artigo poderá ser pactuado por acordo individual escrito, desde que a compensação ocorra no período máximo de seis meses" (art. 59, § 5º, da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017). Os bancos de Maria Eduarda (quatro meses) e de Andrea (seis meses) estão dentro do limite.
Base legal: Fundamento: art. 59, §§ 2º e 5º, da CLT CLT, art. 59, § 2º: "Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela...
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