Questão comentada PGM Niterói 2023 FGV – Procurador do Município de 3ª Categoria – Questão 91: Afastamento da Vítima de Violência Doméstica

Gabarito: B

A alternativa B está correta porque o juiz pode assegurar à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica, a "manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até seis meses" (art. 9º, § 2º, II, da Lei 11.340/2006). O afastamento de quatro meses está dentro desse limite, e a decisão é válida.

Base legal: Fundamento: art. 9º, § 2º, II, da Lei 11.340/2006; art. 476 da CLT; art. 60, § 3º, da Lei 8.213/1991; REsp 1.757.775-SP; Tema 1.370 do STF Lei 11.340/2006, art. 9º, § 2º O juiz assegurará à mulher em situação de...