Questão comentada PGM Niterói 2023 FGV – Procurador do Município de 3ª Categoria – Questão 92: Parcelas que Não Integram a Remuneração

Gabarito: A

A alternativa A está correta porque desde a Lei 13.467/2017, o art. 457, § 2º, da CLT dispõe que "as importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e...

Base legal: Fundamento: art. 457, §§ 2º e 4º, da CLT; art. 28, § 9º, h e z, da Lei 8.212/1991 CLT, art. 457, § 2º As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em...