Questão comentada PGM Niterói 2023 FGV – Procurador do Município de 3ª Categoria – Questão 93: Custas Processuais

Gabarito: B

A alternativa B está correta porque no processo de conhecimento, as custas incidem "à base de 2% (dois por cento), observado o mínimo de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos)" e, havendo acordo, são calculadas "sobre o respectivo valor" (art. 789, caput e I, da CLT). Dois por cento de R$ 100,00 são R$ 2,00, valor abaixo do mínimo legal; por isso, as custas são de R$ 10,64.

Base legal: Fundamento: art. 789, caput, I e § 3º, da CLT CLT, art. 789. Nos dissídios individuais e nos dissídios coletivos do trabalho, nas ações e procedimentos de competência da Justiça do Trabalho, bem como nas demandas...