Questão comentada PGE-SC 2022 FGV – Procurador do Estado – Questão 92: Recursos no dissídio coletivo

Enunciado

Foi instaurado dissídio coletivo em nível nacional e, por isso, a demanda foi dirigida à Seção de Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Após regularmente processada, foi proferida decisão não unânime que não está em consonância com precedente jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou de Súmula de sua jurisprudência predominante. Considerando os fatos narrados, de acordo com a Lei de regência, quanto à possibilidade de recurso em face dessa decisão normativa, é correto afirmar que:

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Gabarito: E

A alternativa E está correta porque compete à Seção de Dissídios Coletivos julgar, em última instância, "os embargos infringentes interpostos contra decisão não unânime proferida em processo de dissídio coletivo de sua competência originária, salvo se a decisão atacada estiver em consonância com procedente jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou da Súmula de sua jurisprudência predominante" (art. 2º, II...

Base legal: Fundamento: art. 2º, II, c, da Lei 7.701/1988; art. 894, I, a, da CLT Lei 7.701/1988, art. 2º: "Compete à seção especializada em dissídios coletivos, ou seção normativa: (...) II - em última instância julgar: (...) c)...

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