Enunciado
A principal fonte do Direito Eleitoral é a Constituição Federal, sendo possível, entretanto, que leis infraconstitucionais, complementares ou ordinárias, também disponham sobre a matéria. Considerando a legislação em vigor e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: E
A alternativa E está correta porque o Código Eleitoral (Lei 4.737/1965) foi editado como lei ordinária. A Constituição de 1988 passou a exigir lei complementar para dispor "sobre a organização e competência dos tribunais, dos juízes de direito e das juntas eleitorais" (art. 121, caput).
Base legal: Fundamento: art. 121, caput, e art. 14, § 9º, da CF CF, art. 121: "Lei complementar disporá sobre a organização e competência dos tribunais, dos juízes de direito e das juntas eleitorais." CF, art. 14, § 9º: "Lei...
Explicação desenhada completa no app
O comentário de cada alternativa, os trechos da videoaula, o mapa mental do tema e o Marco para tirar dúvidas ficam no app. O cadastro é grátis.
Ver a explicação completa (grátis)Próxima questão desta prova
Questão comentada TJGO 2023 FGV – Juiz Substituto – Questão 70: Propaganda eleitoral e liberdade de expressão: humor sobre candidatosMais questões sobre o tema
- Questão comentada MPEAM 2022 Cebraspe – Promotor de Justica Substituto – Questão 26: Fontes do Direito Eleitoral
- Questão comentada MPPA 2022 Cebraspe – Promotor de Justica Substituto – Questão 60: Fontes do Direito Eleitoral
- Questão comentada TJRJ 2019 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 55: Domicílio eleitoral e filiação partidária (art. 9º da Lei nº 9.504/1997)
- Questão comentada TJRJ 2019 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 54: Desincompatibilização do chefe do Executivo (art. 14, § 6º, da CF)
- Questão comentada TJRJ 2019 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 53: Ação de impugnação de mandato eletivo (art. 14, § 10, da CF)