Enunciado
Em relação aos efeitos da decretação da falência e do deferimento do processamento da recuperação judicial sobre os contratos de arrendamento mercantil (leasing), alienação fiduciária e venda com reserva de domínio, assinale a afirmativa correta.
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Gabarito: D
A alternativa D está correta porque os créditos do arrendador mercantil, do proprietário fiduciário e do vendedor com reserva de domínio não se submetem à recuperação judicial (art. 49, § 3º, da Lei 11.101/2005), e a suspensão das execuções não se aplica a eles (art. 6º, § 7º-A). Eles podem, portanto, promover atos de constrição.
Base legal: Fundamento: arts. 6º, § 7º-A, 39, § 1º, 41, 49, § 3º, 69-C, 117 e 119, IV, da Lei 11.101/2005 "Art. 6º (...) § 7º-A. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica aos créditos referidos nos §§...
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