Questão comentada ENAM 2024 FGV – Magistratura – Questão 64: Acesso à Justiça das microempresas e empresas de pequeno porte

A Lei Complementar nº 123/2006 instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. No bojo do tratamento simplificado, favorecido e diferenciado para as micro e pequenas empresas, está o acesso à Justiça. Sobre o princípio do aces so à Justiça, analise as afirmativas a seguir. I. É facultado ao empregador de microempresa ou de empresa de pequeno porte fazer - se substituir ou representar perante a Justiça do Trabalho por terceiros que conheçam dos fatos, ainda que eles não possuam vín culo trabalhista ou societário. II. As microempresas e empresas de pequeno porte são admitidas a propor ação perante o Juizado Especial Cível, assim como as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas, e podem ser partes, como autores, no Juizado Especial Federal Cível. III. O Poder Judiciário, especialmente por meio do Conselho Nacional de Justiça, e o Ministério da Justiça implementarão medidas para disseminar o tratamento diferenciado e favorecido às microempresa s e empresas de pequeno porte em suas respectivas áreas de competência. Está correto o que se afirma em