Questão comentada ENAM 2024 FGV – Magistratura – Questão 64: Encerramento da liquidação extrajudicial de instituição financeira

1. A.A liquidação extrajudicial será encerrada por decisão do Banco Central do Brasil em razão da exaustão do ativo da instituição, mediante a sua realização total e a distribuição do produto entre os credores, desde que tenha ocorrido o pagamento de, pelo menos, mais de 25% dos créditos quirografários.
2. B.Encerrada a liquidação extrajudicial na hipótese de convolação em liquidação ordinária, o prazo prescricional relativo às obrigações da instituição voltará a contar da data da publicação da ata da assembleia geral da instituição que aprovou a convolação.
3. C.Encerrada a liquidação extrajudicial na hipótese de pagamento integral dos credores quirografários, o Banco Central do Brasil comunicará o encerramento à Junta Comercial, que deverá proceder à anotação do encerramento e eliminar da denominação da sociedade a expressão Em liquidação extrajudicial.
4. D.O encerramento da liquidação extrajudicial, na hipótese de mudança de objeto social da instituição para outra atividade econômica integrante do Sistema Financeiro Nacional, pode ser proposto pelo acionista controlador do Banco Central do Brasil, após a apr ovação em assembleia geral de credores por maioria absoluta dos créditos.
5. E.Encerrada a liquidação extrajudicial por iliquidez ou difícil realização do ativo remanescente, reconhecida pelo Banco Central do Brasil, o acervo remanescente da instituição será restituído ao último sócio controlador ou a qualquer sócio participante do g rupo de controle ou, na impossibilidade de identificá - lo ou localizá - lo, ao maior acionista ou cotista da sociedade.

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