Enunciado
Em relação aos honorários advocatícios devidos antes e após a decretação da falência, é correto afirmar que
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Gabarito: A
A. Os honorários advocatícios constituídos antes da decretação da falência, por terem natureza alimentar, equiparam-se aos créditos trabalhistas para fins de habilitação no concurso de credores, mas se submetem ao limite legal de 150 salários mínimos por credor. O excedente não permanece como crédito trabalhista privilegiado: classifica-se como crédito quirografário.
Base legal: Lei nº 11.101/2005, art. 83, I e VI, 'c' ou regra correspondente de classificação dos créditos concursais, quanto ao limite de 150 salários mínimos para créditos trabalhistas e equiparados, com excedente como...
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